Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINVESTIMENTO.
PRODUTO DA ALIENAÇÃO.
ISENÇÃO.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
NEGA PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CIRS88 ART55 N1 E-1.
LGT98 ART11 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01721/02 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IRS REINVESTIMENTO. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ISENÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. |
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| Sumário: | O reinvestimento a que se referia o artº 10º, nº 5, al. a), do CIRS (versão de 1996) e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058922 |
| Nº do Documento: | SA22003031201721 |
| Data de Entrada: | 11/05/2002 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC -IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART10 N5 N7. CIRS88 ART55 N1 E-1. LGT98 ART11 N3. |
| Referência a Doutrina: | DGCI CÓDIGO DO IRS COMENTADO E ANOTADO 2ED 1990 PAG120. |
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Texto Integral