Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024307 |
| Data do Acordão: | 06/09/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACEITAÇÃO TACITA RECURSO CONTENCIOSO RENUNCIA |
| Sumário: | I - Tendo a recorrente, espontaneamente e sem reserva, recebido subsidio devido aos funcionarios da Administração de Macau, em comissão de serviço, quando exonerados por conveniencia de serviço, praticou acto que e incompativel com a vontade de recorrer contenciosamente do despacho que, por aquele fundamento, a exonerou. II - Consequentemente, por ilegalmente interposto, por a renuncia tacita a esse recurso, tem este de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021435 |
| Nº do Documento: | SA119880609024307 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | MENDES , MARIA |
| Recorrido 1: | SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3058 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU DE 1968/06/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N1. LPTA85 ART1 ART24 B. RSTA57 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10810 DE 1981/11/25. |