Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019788
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA
LEGITIMIDADE
NOTIFICAÇÃO
AUDIÊNCIA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
DEFESA DA LEGALIDADE
Sumário:Inexistindo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de notificação ao MP do despacho que designa dia para inquirição de testemunhas, em processo de embargos, não constitui nulidade aquela omissão de notificação.
Cabendo ao MP a defesa da legalidade, a promoção do interesse pÚblico e a representação dos ausentes, incertos e incapazes pode, em qualquer momento da sua intervenção processual, suscitar a ilegalidade das questões discutidas no processo.
Nº Convencional:JSTA00049656
Nº do Documento:SA219980701019788
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - ROLO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART221 N1.
CPTRIB91 ART37 ART41 N1 N2 ART140 ART167 ART171 N2 ART223 ART237 N2 ART355 N4.
ETAF84 ART69 N1.
CPC61 ART201 ART229 N2 ART477 N1 ART672.
LOMP86 NA REDACÇÃO DA L 23/92 DE 1992/08/20 ART1.
LOMP86 ART3 - ART6.
CPC39 ART201.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18918 DE 1995/11/15 IN AP-DR PAG2680.
AC STA PROC20501 DE 1996/10/23.
AC TC 114/95 IN DR IIS 1995/04/22 PAG4421.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG484.