Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008097
Data do Acordão:07/10/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:OBRAS EXTRAORDINARIAS
USUFRUTUARIO
PROPRIETARIO DE RAIZ
SALUBRIDADE
Sumário:I - Perante o regime legal que decorre do Regulamento
Geral das Edificações Urbanas e do Codigo Civil, não podem ser impostas ao usufrutuario do predio as obras ou reparações de caracter extraordinario, as quais incumbem ao respectivo proprietario.
II - Cumpre as camaras municipais, antes de ordenarem essas obras, averiguar qual a pessoa responsavel por elas.
Nº Convencional:JSTA00017378
Nº do Documento:SA119700710008097
Data de Entrada:11/18/1969
Recorrente:CM DE LISBOA - EIRO , FELICIDADE
Recorrido 1:CM DE LISBOA - EIRO , FELICIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:958
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1474
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:RGEU51 ART9 ART10 PAR2.
CCIV66 ART1472 ART1473.
CCIV867 ART2228 PAR1 ART2229.
Aditamento: