Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART5 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017492 |
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| Data do Acordão: | 06/27/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO DE INDEFERIMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | Não e suficiente nem concreta a fundamentação, o que equivale a sua falta, de indeferimento de pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação que se baseia somente na circunstancia de existir fabrico nacional dos bens importados "identicos e de qualidade semelhante, em condições comparaveis de preço, qualidade e prazos de entrega". |
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| Nº Convencional: | JSTA00014996 |
| Nº do Documento: | SA119850627017492 |
| Data de Entrada: | 05/04/1982 |
| Recorrente: | DISCOPLEX-SOC PORTUGUESA DE ABRASIVOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2348 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/20 / DE 1980/06/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART5 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |
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Texto Integral