Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010091
Data do Acordão:02/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00012230
Nº do Documento:SA119770224010091
Data de Entrada:05/10/1976
Recorrente:HENRIQUES , JOÃO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:411
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.