Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
RECURSO HIERARQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INVALIDA
DELEGADO
COMPETENCIA
ACTO DEFINITIVO
II - A decisão de recurso hierarquico pela propria entidade que emitiu o acto objecto daquele, quer tenha poderes delegados para o efeito, que neste caso não são validos, quer não tenha, não constitui acto definitivo, pelo que não e susceptivel de impugnação contenciosa, apenas de impugnação administrativa.
III - O recurso contencioso interposto da decisão a que se faz referencia em I deve, por isso, ser rejeitado.
IV - Em tais circunstancias, pode o recorrente, ao abrigo do artigo 56 da LPTA, usar o meio administrativo necessario a abertura da via contenciosa, no prazo de um mes, a contar do transito em julgado da decisão que rejeitar o recurso.
AC STA PROC10688 DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745.
AC STA PROC13609 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14372 DE 1980/10/16.
AC STA PROC13238 DE 1980/11/27.
AC STA PROC15623 DE 1982/10/14.
AC STA PROC16955 DE 1982/10/28 IN ADN253 PAG43.
AC STA PROC10689 DE 1983/05/19.
AC STAPLENO PROC15623 DE 1986/10/28 IN AD N305 PAG697.
AC STA PROC25873 DE 1989/01/24.
AC STAPLENO PROC22378 DE 1989/07/13.
