Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO CONJUNTO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
RDP
DELIBERAÇÃO
ACTO SUJEITO A APROVAÇÃO
COMPETENCIA CONJUNTA
ACTO COMPLEXO
CAUSA DE PEDIR
ACTO INTEGRATIVO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO
APROVAÇÃO TUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
TABELA DE VENCIMENTOS
II - No caso de impugnação de dois ou mais actos, embora com uma relação de dependencia ou conexão entre eles, deve ser apresentada uma petição de recurso perante cada um dos autores dos actos impugnados, pois, conquanto reunidos num mesmo processo, deve entender-se que se interpõem tantos recursos quantos os actos recorridos.
III - Para a impugnação dos despachos que, no exercicio da competencia conjunta atribuida pelo art. 1 do Dec-Lei 418/76, de 27-5, aprovem deliberações da Comissão Administrativa da Radiodifusão Portuguesa sobre tabelas de remunerações do respectivo pessoal, e suficiente a apresentação de petição de recurso perante uma das autoridades que concederam a aprovação, por se tratar de situação paralela ou semelhante a referida no n. 1.
IV - A eventual injustificação tecnico-juridica dos vicios arguidos não envolve ininteligibilidade da petição do recurso.
V - Os actos de aprovação tutelar são, em principio, susceptiveis de impugnação contenciosa, mas, se apenas forem arguidos vicios proprios do acto aprovado, improcede o recurso, por tais vicios não afectarem a legalidade do acto tutelar.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
CPC67 ART30.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N216 PAG1157.
AC STA PROC14618 DE 1982/07/15.
AC STA PROC12209 DE 1981/12/10.
AC STA PROC11248 DE 1979/03/08.
