Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009825
Data do Acordão:11/24/1977
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO GENERICO
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - A Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo so admite recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios e não de actos genericos da Administração, ainda que sem a forma de decreto regulamentar.
II - As disposições normativas das portarias de regulamentação do trabalho não podem, por isso, ser objecto de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00001525
Nº do Documento:SAP19771124009825
Data de Entrada:01/13/1977
Recorrente:UNIÃO DOS GRE DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:417
Referência Publicação 1:AD N196 ANOXVII PAG534
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N1.
CONST76 ART236 N3 ART269 N2.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
CADM40 ART52 ART54 ART828.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
RSTA57 ART56 PARUNICO.
DL 196/72 DE 1972/06/12.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N4 ART24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
L 62/77 DE 1977/08/25.
PRT INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES IN BMT N23 1975/06/22 SUPLEMENTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.; AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ N93 PAG284.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1327.
Aditamento: