Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012295
Data do Acordão:05/02/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CLAUSULA CONTRATUAL
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
USURPAÇÃO DE PODER
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
ACTUALIZAÇÃO DE PREÇOS
Sumário:I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar não tem natureza de contrato administrativo.
II - E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance das clausulas de um contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar.
III - E nulo, por usurpação de poder, o despacho do
Sr. Secretario de Estado do Turismo que indeferiu um recurso hierarquico da deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos que actualizou quantia fixada em clausula de contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar por entender que, pelo seu sentido e alcance, ele comportava essa actualização.
Nº Convencional:JSTA00008801
Nº do Documento:SA119800502012295
Data de Entrada:11/21/1978
Recorrente:SOLVERDE-SOC DE INVESTIMENTOS TURISTICOS DA COSTA VERDE SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1935
Referência Publicação 1:AD N224 ANOXIX PAG1011
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1978/09/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2.
DL 48912 DE 1969/03/18.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11170 DE 1980/02/28.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318 PAG319.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG198.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG580 VII PAG1316.