Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 44005A |
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| Data do Acordão: | 07/29/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que aplica pena disciplinar a funcionário público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049844 |
| Nº do Documento: | SA11998072944005A |
| Data de Entrada: | 06/24/1998 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1998/04/13. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 49/96 DE 1996/09/04 ART26 N1 C G ART40 B. |
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Texto Integral