Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019655
Data do Acordão:10/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:SECRETARIO JUDICIAL
ESCRIVÃO DE DIREITO
CONCURSO DE PROVIMENTO
PROMOÇÃO
FUNCIONARIO JUDICIAL
Sumário:E condição de acesso ao lugar de secretario judicial a prestação de tres anos de serviço efectivo como escrivão de primeira classe, contados ate a data de encerramento do concurso de provimento.*
Nº Convencional:JSTA00019353
Nº do Documento:SA119891010019655
Data de Entrada:10/12/1983
Recorrente:ROCHA , CARLOS
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5492
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1983/06/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:DL 385/82 DE 1982/09/16 ART100 N2 ART102 N1 ART144 N1 ART145 N1 N2.