Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Cabe ao recorrente a demonstração dos requisitos deste tipo de recurso, pelo que este não deve ser admitido se o recorrente se limita a transcrever os requisitos enunciados nos preceitos legais e a invocar depois o erro de julgamento da decisão recorrida.
