Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023838
Data do Acordão:03/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA.
AMNISTIA.
Sumário:I - O disposto na Lei nº 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais -cfr. art. 1º da citada lei.
II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2º nº 3 e 3º da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação fiscal.
Nº Convencional:JSTA00055586
Nº do Documento:SA220010314023838
Data de Entrada:04/07/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES E CAMACHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RJIFNA90 ART26 N5.
CCIV66 ART8 N3.
L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23675 DE 1999/11/10.; AC STA PROC23894 DE 1999/12/07.; AC STA PROC25458 DE 2001/01/17.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG122.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL N1 PAG864.
Aditamento: