Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002902
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO
ONUS DE PROVA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:I - O onus da respectiva prova de alegado pagamento da quantia exequenda, como fundamento de oposição, cabe sempre ao oponente.
II - Não constitui falsidade, fundamento de oposição com enquadramento na al. c) do art. 176 do CPCI, a extracção do titulo executivo sem previa notificação do contribuinte para o pagamento da contribuição liquidada e exequenda.
Nº Convencional:JSTA00003806
Nº do Documento:SA219851218002902
Data de Entrada:07/06/1984
Recorrente:MELO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:757
Referência Publicação 1:AD N294 ANOXXV PAG727
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPCI63 ART153 PARUNICO ART176 G.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG476.