Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002902 |
| Data do Acordão: | 12/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO ONUS DE PROVA PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | I - O onus da respectiva prova de alegado pagamento da quantia exequenda, como fundamento de oposição, cabe sempre ao oponente. II - Não constitui falsidade, fundamento de oposição com enquadramento na al. c) do art. 176 do CPCI, a extracção do titulo executivo sem previa notificação do contribuinte para o pagamento da contribuição liquidada e exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA00003806 |
| Nº do Documento: | SA219851218002902 |
| Data de Entrada: | 07/06/1984 |
| Recorrente: | MELO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 757 |
| Referência Publicação 1: | AD N294 ANOXXV PAG727 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPCI63 ART153 PARUNICO ART176 G. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG476. |