Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008346 |
| Data do Acordão: | 06/24/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PREDIO URBANO OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO OBRA DE BENEFICIAÇÃO VISTORIA CAMARA MUNICIPAL IMPOSTO DE JUSTIÇA PROCURADORIA CUSTAS |
| Sumário: | I - O proprietario de predio urbano e obrigado a suportar as obras de beneficiação desde que a camara municipal, procedendo vistoria, lhe determine para correcção de mas condições de salubridade, solidez e segurança contra risco de incendio, verificadas pelos peritos. II - O imposto de justiça e a procuradoria devem ser fixados em atenção a importancia e complexidade da causa e, quanto aquele, a situação economica da parte responsavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00016910 |
| Nº do Documento: | SA119710624008346 |
| Data de Entrada: | 01/19/1971 |
| Recorrente: | MARTINHO , JACINTO |
| Recorrido 1: | CM DE PENICHE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 686 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART10 ART12. TCSTA59 ART14 ART18 ART53 ART58 PARUNICO ART60. |
| Aditamento: | |