Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003072
Data do Acordão:12/03/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCENTIVOS FINANCEIROS
INCENTIVOS FISCAIS
PROJECTO DE INVESTIMENTO
FACTURA PRO-FORMA
Sumário:I - Nos termos do Decreto-Lei 194/80, de 19-6, os investimentos não podem preceder a apresentação do respectivo projecto.
II - As facturas pro-forma não indicam a concretização de operações mercantis.
Nº Convencional:JSTA00005533
Nº do Documento:SA219861203003072
Data de Entrada:02/11/1985
Recorrente:CIMAR-CENTRO INDUSTRIAL DE MAQUINAS AGRICOLAS ARVORENSE LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:122
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/11/16.
Decisão:PROVIDO. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART27 ART28 N1 ART29 ART43 N3 N4.
ETAF84 ART32 N1 C.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
Referência a Doutrina:MELO FRANCO E HERLANDER MARTINS CONCEITOS E PRINCIPIOS JURIDICOS.
ADEGAS E OUTRO OPERAÇÕES BANCARIAS PAG236.
Aditamento:Não compete a Secção do Contencioso Tributario conhecer dos actos respeitantes a beneficios financeiros.