Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003072 |
| Data do Acordão: | 12/03/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCENTIVOS FINANCEIROS INCENTIVOS FISCAIS PROJECTO DE INVESTIMENTO FACTURA PRO-FORMA |
| Sumário: | I - Nos termos do Decreto-Lei 194/80, de 19-6, os investimentos não podem preceder a apresentação do respectivo projecto. II - As facturas pro-forma não indicam a concretização de operações mercantis. |
| Nº Convencional: | JSTA00005533 |
| Nº do Documento: | SA219861203003072 |
| Data de Entrada: | 02/11/1985 |
| Recorrente: | CIMAR-CENTRO INDUSTRIAL DE MAQUINAS AGRICOLAS ARVORENSE LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 122 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/11/16. |
| Decisão: | PROVIDO. INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART27 ART28 N1 ART29 ART43 N3 N4. ETAF84 ART32 N1 C. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1. |
| Referência a Doutrina: | MELO FRANCO E HERLANDER MARTINS CONCEITOS E PRINCIPIOS JURIDICOS. ADEGAS E OUTRO OPERAÇÕES BANCARIAS PAG236. |
| Aditamento: | Não compete a Secção do Contencioso Tributario conhecer dos actos respeitantes a beneficios financeiros. |