Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009415
Data do Acordão:10/30/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A acusação que se reduza a uma mera arguição generica, sem a minima concretização de factos, conduz a falta de audiencia do arguido.
II - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel, que torna ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva, por vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00013568
Nº do Documento:SA119751030009415
Data de Entrada:01/02/1975
Recorrente:PINTO , FERNANDO
Recorrido 1:SE DOS DESPORTOS E ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:941
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG338
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS DESPORTOS E ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR DE 1974/11/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART33 ART48 ART50.
D 32946 DE 1943/08/03 ART87 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/07/05 IN AD N144 PAG1637.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG830.