Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009415 |
| Data do Acordão: | 10/30/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSUPRIVEL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A acusação que se reduza a uma mera arguição generica, sem a minima concretização de factos, conduz a falta de audiencia do arguido. II - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel, que torna ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva, por vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00013568 |
| Nº do Documento: | SA119751030009415 |
| Data de Entrada: | 01/02/1975 |
| Recorrente: | PINTO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DOS DESPORTOS E ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 941 |
| Referência Publicação 1: | AD N171 ANOXV PAG338 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS DESPORTOS E ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR DE 1974/11/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART33 ART48 ART50. D 32946 DE 1943/08/03 ART87 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/07/05 IN AD N144 PAG1637. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG830. |