Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012756 |
| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IVA INCIDENCIA ESTABELECIMENTO HOTELEIRO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM |
| Sumário: | Antes do aditamento do n. 4 ao art. 9 do CIVA pelo n. 3 do art. 34 da Lei n. 2/88 de 26 de Janeiro, eram passiveis de IVA, nos termos dos arts. 1 n. 1 alinea a) e 4 n. 1 do CIVA, as refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores ainda que por vinculo laboral. |
| Nº Convencional: | JSTA00033945 |
| Nº do Documento: | SAP19911211012756 |
| Data de Entrada: | 04/10/1991 |
| Recorrente: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 339 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 ART2 N1 A ART4 N1 N2 B ART9 N40. L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3. |