Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015293
Data do Acordão:11/17/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Não sendo obrigatório o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, a falta de alegações conduz à deserção desse recurso.
Nº Convencional:JSTA00021052
Nº do Documento:SA219651117015293
Data de Entrada:05/25/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROVINCIA PORTUGUESA DA COMP DE JESUS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART30 A.
CPC61 ART690 PAR2 PAR5.
CPCI63 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/05/27 IN AD N36 ANOIII PAG1498.