Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015293 |
| Data do Acordão: | 11/17/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Não sendo obrigatório o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, a falta de alegações conduz à deserção desse recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00021052 |
| Nº do Documento: | SA219651117015293 |
| Data de Entrada: | 05/25/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PROVINCIA PORTUGUESA DA COMP DE JESUS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART30 A. CPC61 ART690 PAR2 PAR5. CPCI63 ART256. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/05/27 IN AD N36 ANOIII PAG1498. |