Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019290
Data do Acordão:01/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
GERENTE DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE FISCAL
Sumário:I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1. instância.
II - O novo regime legal de responsabilização dos gerentes e administradores das sociedades pelas dívidas fiscais, consagrado no DL 68/78, de 9.2, não se aplica a factos passados, geradores dos impostos em dívida ou relativos
à sua cobrança, anteriores à vigência do diploma.
Nº Convencional:JSTA00044651
Nº do Documento:SA219960117019290
Data de Entrada:03/22/1995
Recorrente:RODRIGUES , ARMINDO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART119 ART251 ART286 N1 H.
CPCI63 ART16 ART76 ART146 ART176 G.
CPC61 ART225 N1 ART722 N2 ART729 N2.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART351 ART396.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12124 DE 1990/04/24 IN AD N355 PAG863.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC16772 DE 1994/02/01.
AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215.