Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II – Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção.
III – Insere-se na actividade de gestão pública de um município, por força do disposto no art. 26º, nº 1, alínea b), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a relacionada com a construção e funcionamento de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas.
