Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004831 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1973 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL DESPACHANTE OFICIAL PAUTA MINIMA BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 13 IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
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| Sumário: | E de indiciar-se como autor de uma transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro, juntou ao bilhete de despacho de importação um certificado de origem das mercadorias diferente do legalmente devido, com a declaração de aplicação da pauta minima, e não apresentou a declaração modelo 13 a que alude o artigo 5, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, em consequencia do que pagou inicialmente a menos a quantia de 59232 escudos, correspondendo 20832 escudos e 50 centavos a direitos de importação e 38399 escudos e 50 centavos a imposto de transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016038 |
| Nº do Documento: | SA419730523004831 |
| Recorrente: | CALEIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | DUARTE , VITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 202 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. RGA41 ART96 PAR2 ART456 N1. CIT66 ART5 PAR2 PAR4. |
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Texto Integral