Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0516/19.5BEAVR.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não divergem quanto à mesma questão fundamental de direito, se convergem no julgamento da questão de saber sobre quem recai o ónus da prova da factualidade relevante e divergem na questão de saber se os respetivos indicadores de facto sustentam as conclusões de facto em que se suportam as respetivas decisões. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36272 |
| Nº do Documento: | SAP202610290516/19 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral