Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
DELEGAÇÃO DE PODERES
ELEMENTOS ESSENCIAIS
DELEGAÇÃO TÁCITA
PRESIDENTE DA CÂMARA
II - Actua no uso de competência própria a entidade que profere a decisão administrativa por delegação de poderes, pelo que gera ilegitimidade passiva a imputação do acto delegado ao delegante, no recurso contencioso.
III - São requisitos da delegação de poderes: a) Lei que a permita (lei habilitante); b) A existência de dois orgãos ou de um orgão e um agente; c) Acto pelo qual o delegante permite o exercício de poderes pelo delegado e d) Publicidade desse acto quando a delegação é conferida em abstracto para uma categoria genética de actos.
IV - A delegação "tácita de competência (art. 52 do D. L. n. 100/84, de 29/3, na redacção anterior à Lei n. 18/91, de 12/6) no presidente da câmara municipal, embora consubstancie uma forma de desconcentração originária, já que decorre imediatamente da lei, a sua subdelegação nos vereadores (ibidem, art. 54 ns. 1 e 2) só se opera através de um verdadeiro acto de delegação de poderes.
V - Tendo o recorrente instruído a petição com fotocópias da publicação no D.R. do acto recorrido onde claramente se identificou o seu autor e afirmando na própria petição que este subscreveu o acto recorrido no exercício de competência delegada a indicação do delegante como autoridade recorrida, em vez do delegado, resulta de erro indesculpável do recorrente, que impede a regularização da petição do recurso (art. 40 ns. 1 al. a) da LPTA), gerando antes o indeferimento liminar da petição de recurso.
LAL77 ART52 ART53 N1 N2 A ART54 N3 N4 N5 N6 N7 ART84.
DL 48059 DE 1967/04/23.
CONST89 ART114.
ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO 1960 PAG8.
ESTEVES DE OLIVEIRA IN DADM PAG2.
ROGÉRIO SOARES DIREITOADMINISTRATIVO LIÇÕES DE 1977/78 PAG107.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG663-668.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITOADMINISTRATIVO PAG216.
