Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047752
Data do Acordão:02/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:I - Assentando a causa de pedir, em acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, em factos ilícitos praticados por mera negligência no exercício das funções dos RR agentes, é aplicável o artº. 2º do DL 48051 de 21.11.67 no qual se estabelece a responsabilidade exclusiva da Administração perante o lesado.
II - Demandado o agente, deve ser considerado parte ilegítima na respectiva acção.
Nº Convencional:JSTA00057301
Nº do Documento:SA12002020504752
Data de Entrada:05/30/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N2 ART2 N3.
CONST97 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40503 DE 1999/04/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1234.
Aditamento: