Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013250
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO INTERNO
CIRCULAR
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
Sumário:Não e susceptivel de recurso contencioso a circular de um instituto publico que transmite aos serviços que o compõem instruções emanadas do ministerio da tutela, ainda que as instruções tenham sido cumpridas. Tal circular tem a natureza de acto interno.
Nº Convencional:JSTA00009111
Nº do Documento:SA119800717013250
Data de Entrada:05/28/1979
Recorrente:CERQUEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA DE INVESTIGAÇÕES CIENTIFICAS DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3504
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA DE INVESTIGAÇÕES CIENTIFICAS DO ULTRAMAR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG882.
AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG441.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS.