Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013250 |
| Data do Acordão: | 07/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO INTERNO CIRCULAR INSTRUÇÕES DE SERVIÇO |
| Sumário: | Não e susceptivel de recurso contencioso a circular de um instituto publico que transmite aos serviços que o compõem instruções emanadas do ministerio da tutela, ainda que as instruções tenham sido cumpridas. Tal circular tem a natureza de acto interno. |
| Nº Convencional: | JSTA00009111 |
| Nº do Documento: | SA119800717013250 |
| Data de Entrada: | 05/28/1979 |
| Recorrente: | CERQUEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA JUNTA DE INVESTIGAÇÕES CIENTIFICAS DO ULTRAMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3504 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA JUNTA DE INVESTIGAÇÕES CIENTIFICAS DO ULTRAMAR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG882. AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG441. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS. |