Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSITO EM JULGADO
RECURSO JURISDICIONAL
DESISTENCIA DA INSTANCIA
CUSTAS
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - Se a recorrente tiver interposto recurso da decisão e vier posteriormente a requerer a desistencia desse recurso jurisdicional, o transito em julgado da decisão consuma-se com a notificação do despacho que deferiu aquele requerimento.
III - A não remessa do processo a conta nos termos e para os fins previstos no art. 269 n. 2 daquele Codigo e, por conseguinte, o não pagamento das custas da primeira decisão, não importa a extinção da instancia enquanto a recorrente não tiver sido notificada para o efeito.
IV - A circunstancia de a recorrente ter procedido a realização de obras numa fracção de um imovel de que era proprietaria, sem a necessaria licença municipal, e terem decorrido oito anos sobre a conclusão das mesmas, não lhe retira o interesse nem, por conseguinte, a legitimidade no recurso contencioso em que impugnara o indeferimento do pedido de licenciamento das mencionadas obras.
RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART821 N2.
CCIV66 ART1305.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 ART19.
