Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
II - A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento.
III - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso.
IV - Assim, para efeitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, há identidade de situações fácticas quando, estando em causa a tempestividade de um pedido de revisão oficiosa e em discussão a questão de saber se há erro imputável aos serviços, o erro imputado às respectivas liquidações tem natureza equivalente
V - Não tem natureza equivalente o erro imputado às liquidações respectivas se, na decisão arbitral recorrida, se invoca um erro sobre a existência de facto tributário e se coloca a questão de saber se é um erro evidenciado na própria declaração, enquanto no acórdão fundamento se invoca o erro sobre a conformidade da norma de incidência com a Constituição e o Direito Comunitário.
