Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014612 |
| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO MINISTERIO DO TRABALHO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA QUADRO PERMANENTE PESSOAL OPERARIO VINCULAÇÃO AO ESTADO |
| Sumário: | I - Por força do disposto no n. 1 do artigo 40 do Decreto n. 146/78, de 13 de Dezembro, o primeiro provimento nos lugares do quadro de Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra seria feito pelo pessoal que a data da entrada em vigor daquele diploma, se acha adstrito, a qualquer titulo, aquele serviço. II - Porem o disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, que aquele manda aplicar, so contempla os que se encontrassem providos em lugares. |
| Nº Convencional: | JSTA00008178 |
| Nº do Documento: | SA119811210014612 |
| Data de Entrada: | 05/05/1980 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5037 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 C ART114. D 146/78 DE 1978/12/13 ART26 N1 ART28 N1 ART40 N1. |