Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA
FASES
ESCALÃO DE VENCIMENTO
II - No art. 23 n. 1 do DL n. 409/89, prevê-se que o tempo de serviço prestado na fase de que o docente era titular, nos termos do DL n. 100/86, seja contado como tempo de serviço prestado no escalão de integração da nova carreira, ou para a qual o docente transita, não que tal tempo de serviço seja contado no escalão para o qual o docente progride após a sua integração.
III - Segundo o disposto no art. 24 do citado Diploma, o tempo de serviço, à data de 30.Set.89, e prestado na fase de que o docente era titular nos termos do DL n. 100/86, é contado em anos e até ao limite de dois, no escalão da nova carreira e para o qual o docente progride.
IV - Um docente profissionalizado, com licenciatura, do ensino preparatório e secundário, que em 31.Dez.89, se encontra na 2. fase, contando, para a concessão de fases, nos termos do DL n. 100/89, 9 anos e 68 dias de serviço, e que presta daí em diante, continuamente, serviço efectivo em funções docentes, só em 94-01-01 progride ao 6. escalão da nova carreira.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART3 ART142.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART11 N1 A.
CCIV66 ART9.
