| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0381/07 |
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| Data do Acordão: | 01/16/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
DENÚNCIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CIRCULAR
ÓNUS DE PROVA
ROYALTIES |
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| Sumário: | I - Constando de Aviso da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, publicado no Diário da República, a data em que um dos Estados contratantes denunciou a Convenção é a partir dessa data que tal denúncia começa a produzir efeitos.
II - Tendo a Convenção sido regulamentada pela Administração Tributária através de Circular, essa regulamentação não produz efeitos em relação ao contribuinte, uma vez que aquele diploma apenas vincula a administração, por inseridas no domínio das relações de hierarquia.
III - À Administração cumpre apenas o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alega como fundamento do seu direito.
IV - Assim, cabe ao contribuinte o ónus da prova da qualidade de residente na Dinamarca da empresa de onde provêm a royalties. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064757 |
| Nº do Documento: | SA2200801160381 |
| Data de Entrada: | 04/27/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. |
| Legislação Nacional: | L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1.
AVISO 85/94 IN DR IS DE 1994/03/07. |
| Referências Internacionais: | CONV ENTRE PORTUGAL E DINAMARCA SOBRE A DUPLA TRIBUTAÇÃO APROVADA PELO DL 365/73 DE 1973/07/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26622 DE 2006/05/31.; AC STA PROC192/07 DE 2007/05/16.; AC STA PROC102/02 DE 2002/04/17.; AC STA PROC128/07 DE 2007/05/23. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS DE 1998/10/24. |
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| Aditamento: | |
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