Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015263 |
| Data do Acordão: | 11/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO TEMPORARIA INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL |
| Sumário: | A autorização em regime de importação temporaria, nos termos do Decreto-Lei 48253, de 21-2-68, depende da verificação de certos pressupostos: reconhecido interesse para a economia nacional, não fabricação no Pais em condições economicas do material a importar e parecer favoravel do ministerio competente. |
| Nº Convencional: | JSTA00007232 |
| Nº do Documento: | SA119821125015263 |
| Data de Entrada: | 10/24/1980 |
| Recorrente: | OSVALDO PINTO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4180 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 48253 DE 1968/02/21 ART1 ART3. |