| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031651 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/15/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
| |
| Descritores: | MILITAR
APOIO JUDICIÁRIO
PREPARO
CUSTAS
GOVERNO
PODER REGULAMENTAR
DECRETO
PORTARIA
HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO |
| |
| Sumário: | I - Os militares estão dispensados do pagamento de preparos e custas e das demais despesas dos processos, nos termos dos artigos 6 da Lei n. 11/89, de 1 de Junho e 23 do DL n. 34-A/90, de 24 de Janeiro, quando e só estiver em causa a defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, e uns e outros sejam afectados por causa de serviço que prestem às forças armadas ou no âmbito destas.
II - Embora o poder regulamentar do Governo se possa exercer tanto por decreto como por portaria, a escolha de um desses meios não é livre, se a lei impuser, para dado caso, uma dessas formas.
III - É ilegal - (e não inconstitucional) - um diploma regulamentar que estabelece que a sua alteração pode ser feita por portaria, se o diploma legislativo em que se baseou determina que essa matéria tem que ser regulada por decreto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037388 |
| Nº do Documento: | SA119930615031651 |
| Data de Entrada: | 01/14/1993 |
| Recorrente: | MENDONÇA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | GENERAL SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Recusa Aplicação: | EOFAP71 NA REDACÇÃO DA PORT 222/81 DE 1981/02/27 ART41 N6. |
| Legislação Nacional: | L 11/89 DE 1989/06/01 ART6.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART23.
CONST89 ART13.
EOFAP71 ART41 N1 N2 N3 N6 A B ART211 N1.
EOFAP71 NA REDACÇÃO DA PORT 222/81 DE 1981/02/27 ART41 N6.
EOFA65 ART1 ART87 PAR3.
CONST33 ART81 N9 ART123 PAR2.
ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28109 DE 1990/09/27.
AC STA PROC29712 DE 1992/01/30.
AC STA PROC28853 DE 1992/02/27.
AC STA PROC29311 DE 1991/11/28. |
| |
| |
