Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016352 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | OMISSÃO DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES |
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| Sumário: | I - As omissões cometidas no livro de vendas de que trata o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, quando não constituam falsificação ou viciação de escrita, são punidas pelo artigo 146 do mesmo diploma. II - A infracção punida pelo artigo 146 e consumida pela infracção punida pelo artigo 142, alinea b), do mesmo Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017087 |
| Nº do Documento: | SA219710616016352 |
| Data de Entrada: | 11/28/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MENDES , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 334 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART142 B ART146. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/05/14 IN AD N94 ANOVIII PAG1445. AC STA DE 1968/05/08 IN AD N95 ANOVIII PAG1566. AC STA DE 1969/06/19 IN AD VIII PAG1656. AC STA DE 1970/05/14 IN AD N107 ANOIX PAG1579. AC STA DE 1970/06/14 IN AD N109 ANOX PAG145. |
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Texto Integral