Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
RECURSO DE REVISÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTOS
II - Compete à secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3º, al. b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, 80º, nº 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, 449 e segs. do CPP e 26º, al. h) do ETAF, a autorização ou denegação do pedido de revisão da coima aplicada por Tribunal Administrativo e Fiscal.
III - O legislador condicionou a revisão à verificação de certos fundamentos, que taxativamente indica (artº 449º do CPP) sendo um deles a inconciliabilidade entre os factos que fundamentaram a condenação e os dados como provados noutra sentença por forma a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
IV - Não ocorre inconciabilidade entre os factos provados em sentença que condenou a arguida em coima por infracção prevista e punida nas disposições conjugadas dos arts. 40º, nº 1, al. a) e 26º nº 1 do CIVA, 32º, nº 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, e 18º, nº 3 do Regime Geral das Contra-Ordenações e os factos dados como provados nas decisões invocadas no recurso de revisão, se nestas consta, não se ter provado que a arguida recebeu o valor do imposto exigível em momento anterior à entrega à Administração Fiscal da declaração periódica de IVA e se essa questão nem sequer foi suscitada na decisão revidenda, porquanto a recorrente nunca questionou a prática da infracção que estivera na origem da condenação, invocando apenas que se verificavam os pressupostos previstos no artº 32º do Regime Geral das Infracções Tributárias para a dispensa do pagamento da coima.
RGCO ART80 N1 ART81 N4
RGIT01 ART85 N2 ART3 B ART114 N1 ART32 N2
ETAF02 ART26 H
SIMAS SANTOS E OUTRO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ANOTADO PAG449 PAG505
