Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
REVOGAÇÃO.
II. A expectativa jurídica de que beneficia o destinatário do acto condicionado não se pode equiparar, para efeitos de revogação, a um autêntico direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, razão pela qual os actos que apenas hajam dado lugar a meras expectativas jurídicas não gozem do regime de irrevogabilidade que a lei acolhe quanto aos actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.
