Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018301
Data do Acordão:10/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
GRUAS FLUTUANTES
TAXA DE UTILIZAÇÃO
Sumário:A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que estabelece a quantia a pagar pela utilização no porto de gruas flutuantes de particulares e um acto generico insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00030410
Nº do Documento:SAP19891026018301
Data de Entrada:04/21/1988
Recorrente:EMP DE TRAFEGO E ESTIVA SARL
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:905
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART8 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR3 ART61 ART67 ART103.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA DE 1981/03/26 IN DADMN8-9 PAG210.
AC STA DE 1981/11/05 IN DADM N10 PAG273.
AC STA PROC 15518 DE 1984/01/12.
AC STA PROC19055 DE 1985/10/17.
AC STA PROC 21100-P DE 1988/08/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG373.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG284.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG70.