Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009035 |
| Data do Acordão: | 10/04/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO DIRECTO |
| Sumário: | I - O pedido de suspensão do acto administrativo so pode ser deferido quando se concretizem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, indicando-se a sua origem e natureza. II - Esses prejuizos devem decorrer do acto impugnado e não de acto anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00015687 |
| Nº do Documento: | SA119731004009035 |
| Data de Entrada: | 09/12/1973 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PERALTA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1229 |
| Referência Publicação 1: | AD N164 ANOXIII PAG146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 PARUNICO N6. |