Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009035
Data do Acordão:10/04/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO DIRECTO
Sumário:I - O pedido de suspensão do acto administrativo so pode ser deferido quando se concretizem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, indicando-se a sua origem e natureza.
II - Esses prejuizos devem decorrer do acto impugnado e não de acto anterior.
Nº Convencional:JSTA00015687
Nº do Documento:SA119731004009035
Data de Entrada:09/12/1973
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:PERALTA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1229
Referência Publicação 1:AD N164 ANOXIII PAG146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 PARUNICO N6.