Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027756
Data do Acordão:12/07/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
DEMOLIÇÃO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE PROPRIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O art. 76 n. 1 al. a) da LPTA não e inconstitucional, face ao direito de propriedade privada consagrado no art. 62 da Constituição da Republica.
II - Incumbe ao requerente da suspensão de eficacia alegar, em concreto, factos que demonstrem a existencia de prejuizos de dificil reparação provavelmente causados pela execução do acto.
III - Ordenada, por uma Camara Municipal, a demolição e previo despejo dos dois andares superiores de um predio urbano, não concretiza o citado requisito, a mera alegação do valor, a preços correntes, que as partes a demolir representam.
Nº Convencional:JSTA00020615
Nº do Documento:SA119891207027756
Data de Entrada:11/10/1989
Recorrente:RICASA-CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART62.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/02/23 IN BMJ N355 PAG217.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.
AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
AC STA PROC27370 DE 1989/11/09.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG150.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG73.
VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG334.