| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01561/02 |
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| Data do Acordão: | 03/20/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO PÚBLICO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
NOTIFICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS.
PODER VINCULADO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO. |
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| Sumário: | I - Apresentadas, que sejam, observações por qualquer dos concorrentes, em sede de audiência prévia, a comissão de análise de propostas deverá ponderá-las, após o que elabora o relatório final.
II - A falta de notificação da análise e ponderação da Comissão não terá, no entanto, reflexo sobre a legalidade do acto da comissão.
III - No domínio do concurso público, o acto de comissão de análise de propostas está devidamente fundamentado desde que das actas conste, directamente ou por remissão, as razões por que se decidiu em certo sentido, de modo a permitir a defesa posterior dos direitos e interesses legítimos dos destinatários.
IV - O acto de apreciação de propostas e respectiva pontuação é um acto vinculado, sofrendo no entanto restrições à sua sindicabilidade quando estejam em causa juízos de valor de carácter iminentemente técnico, juízos de prognose, de experiência com intervenção de necessários elementos subjectivos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059179 |
| Nº do Documento: | SA12003032001561 |
| Data de Entrada: | 10/10/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/08/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N2.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46474 DE 2003/02/25.; AC STA PROC44491 DE 2003/01/21.; AC STA PROC31953 DE 1997/01/29.; AC STA PROC42938 DE 1999/09/30.; AC STAPLENO PROC30500 DE 1998/03/31.; AC STAPLENO PROC31616 DE 2000/04/13.; AC STAPLENO PROC44685 DE 2000/05/18.; AC STA PROC47288 DE 2001/03/08.; AC STA PROC37572 DE 1998/12/10.; AC STA PROC48198 DE 2002/02/05.; AC STA PROC43119 DE 2000/02/09.; AC STA PROC40306 DE 1999/11/11.; AC STA PROC33743 DE 1999/01/21.; AC STA PROC47711 DE 2001/07/25.; AC STA PROC1892/02 DE 2003/02/19. |
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| Aditamento: | |
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