Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA PARTICULAR.
CÉRCEA.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
II - Este preceito não é violado pelo licenciamento de um projecto urbanístico relativo a um prédio de 4 pisos a sul, com a mesma altura do prédio vizinho situado na mesma Rua e lado, num arruamento antigo, íngreme e com construções antigas, com prédios com 2 pisos, outros com 3 pisos e um de 4 pisos.
III - O art. 22º do mesmo Plano Director Municipal não permite o licenciamento de construções criadoras de "situações de interioridade e desalinhamento entre fachadas existentes e propostas devido à configuração do terreno".
IV - Este artigo não é violado se o prédio licenciado estiver alinhado com os prédios do mesmo arruamento.
V - O art.58º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar e não dos prédios vizinhos pré-existentes.
RGEU51 ART58 ART59 ART60 N1.
