Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026784
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:MAQUINA FLIPPER
COMPETENCIA DO GOVERNADOR CIVIL
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
CAMARA MUNICIPAL
EXCESSO DE PODER
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PARECER DESFAVORAVEL
PARECER VINCULATIVO
Sumário:I - Exorbitou das suas atribuições o municipio que em Dezembro de 1984 e 8-1-985 deu ordens de encerramento de um salão de jogos, onde funcionavam maquinas tipo "Flipper", devidamente licenciadas pelo governo civil respectivo, por não querer tais jogos na area do concelho.
II - A exploração dessas maquinas e o funcionamento dos salões onde se encontravam estavam então regulamentados pelo
D. L. 293/81 de 16-10, que os punha sob controle de autoridades policiais (governos civis).
III - Actualmente (Lei 2/87 de 8-1) a concessão das licenças esta sujeita a consulta previa dos municipios, sendo o seu parecer desfavoravel vinculativo.
Nº Convencional:JSTA00033246
Nº do Documento:SA119911205026784
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:INACIO MARIA DA COSTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLICIA ADM.
Legislação Nacional:RGU DE JOGOS DO GC DE LISBOA IN DG IIS 1961/12/12 ART1 ART3 ART7.
DL 293/81 DE 1981/10/16.
DL 142/83 DE 1983/03/29.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 ART39 N2 A ART51 N4 L.
DL 21/85 DE 1985/01/17 ART2 N1 ART3 N1 ART9 N1 ART10 N2 D N3 ART11 N2.
DESP MINAI 10/83 IN DR IIS 1983/06/23.
L 2/87 DE 1987/01/08.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG298-332.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG169.