| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020997 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
ACTO PREJUDICIAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO LESIVO
CASO RESOLVIDO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PRECLUSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - As deliberações da Comissão Distrital, em matéria de imposto de transacções, constituíam, quando não impugnadas, caso resolvido quanto ao valor tributário atendível na liquidação do imposto.
II - Essas deliberações constituíam actos preparatórios prejudiciais do acto de liquidação que, quando não impugnados directamente, provocavam uma preclusão processual das questões nela versadas, com influência decisiva nos actos prejudicados, que com elas se deviam conformar.
III - Este entendimento é perfeitamente compaginável com o disposto no artigo 268, n. 4, da Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048394 |
| Nº do Documento: | SA219970129020997 |
| Data de Entrada: | 07/03/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. / DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
CIT66 ART12 ART13 ART15 ART16 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15806 DE 1993/12/09. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG245. |
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