Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005250 |
| Data do Acordão: | 07/04/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DIAS |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO MEDICO MUNICIPAL ACUMULAÇÃO DE PENSÕES |
| Sumário: | Como não esta proibida a acumulação de pensões de aposentação quando estas devem ser abonadas por entidades ou cofres diferentes, o medico aposentado pela camara municipal pode se-lo tambem como medico da Santa Casa da Misericordia. |
| Nº Convencional: | JSTA00026132 |
| Nº do Documento: | SA119580704005250 |
| Data de Entrada: | 01/14/1958 |
| Recorrente: | GESTA , JULIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART2 ART10 ART46. RGU DE APOSENTAÇÕES DOS EMPREGADOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/07/23 IN COL AC VXXI PAG684. |