Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021486
Data do Acordão:09/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
Sumário:Não há confirmatividade no acto que consta de uma "portaria" com outro que conste de um "despacho", com fundamentos diversos.
Nº Convencional:JSTA00030954
Nº do Documento:SA119890926021486
Data de Entrada:10/15/1984
Recorrente:COFIL-COMP DE FINANCIAMENTOS COMERCIAIS SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5105
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 577/84 MINFIN DE 1984/08/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 30689 DE 1940/08/27.