Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038009
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LOTEAMENTO
Sumário:É parte legitima para recorrer o proprietário de um terreno confinante com um outro para o qual foi aprovado um loteamento, em que se colocava como condição da sua aprovação a inclusão de um arruamento no prédio de que era proprietário.
Nº Convencional:JSTA00049708
Nº do Documento:SA119980701038009
Data de Entrada:06/20/1995
Recorrente:GONÇALVES , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE VILA VERDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1994/06/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31.