Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025607
Data do Acordão:04/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:REGISTO COMERCIAL
EMOLUMENTOS
Sumário:I - O meio idóneo para reagir contra liquidações de emolumentos registrais é a impugnação judicial, cuja via se abre sem dependência de precedente administrativo.
II - Nestes processos a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe ao Representante da Fª.Pª.
Nº Convencional:JSTA00055713
Nº do Documento:SA220010404025607
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE INVESTIMENTOS SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:ETAF85 ART62 N1 A ART121
CPTRIB91 ART37 B ART42 A
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART69
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21404 DE 1997/04/30; AC STA PROC21403 DE 1997/05/14; AC STA PROC20226 DE 1997/10/22; AC STA PROC22891 DE 1998/12/09; AC STA PROC21686 DE 1999/09/29
Aditamento: