Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001346
Data do Acordão:05/07/1964
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
TRANSFERENCIA
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PADARIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não tem legitimidade para recorrer de um despacho ministerial que autorizou nova localização por transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão duas sociedades, uma das quais se constituiu por escritura posterior a data do mesmo despacho, tendo a outra cessado o exercicio da sua actividade muito antes de aquele ser proferido.
Nº Convencional:JSTA00000710
Nº do Documento:SAP19640507001346
Data de Entrada:03/29/1963
Recorrente:PANIFICADORA CENTRAL DE PENICHE LDA E OUTRA
Recorrido 1:CESAR , AUGUSTO - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:19
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG411
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6038.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CPC61 ART690.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART9 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1958/01/14 IN BMJ N73 PAG623.
AC STJ DE 1956/12/21 IN BMJ N62 PAG464.