Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019268
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo uma camara municipal deliberado intervir em relação a uma construção que estava a ser efectuada em desconformidade com a licença concedida, a posterior deliberação da mesma camara no sentido de não se considerar competente para intervir no assunto reveste, tal como a primeira, a natureza de acto definitivo e executorio, como tal susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00023967
Nº do Documento:SA119861009019268
Data de Entrada:07/13/1983
Recorrente:COELHO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3764
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.